Termos e Condições de Uso

O Usuário pode solicitar os serviços através do Site preenchendo um formulário com seus dados pessoais em www.consiguetufactura.com. Caso solicite uma nota fiscal em nome de uma pessoa jurídica, deverá indicar os dados da empresa correspondente. Posteriormente, serão solicitados os dados de faturamento por meio do gateway de pagamento Stripe. Ao finalizar a contratação, o Usuário deverá aceitar de maneira expressa as presentes CGU e a política de privacidade.

Uma vez que o usuário tenha acesso à sua área pessoal, poderá gerenciar a solicitação de notas fiscais de uma ampla lista de empresas. Para que a ConsigueTuFactura possa realizar o trâmite, será necessário que o usuário forneça os dados e as informações imprescindíveis para prestar o serviço.

A ConsigueTuFactura atua como intermediária entre o Usuário e a terceira empresa para solicitar a nota fiscal correspondente às compras ou transações realizadas pelo usuário. A partir da área pessoal, o usuário poderá consultar todas as suas solicitações, as empresas notificadas, a data de notificação e gerenciar sua assinatura de forma segura.

O usuário se compromete a que os dados fornecidos sejam verídicos, precisos e completos, e em particular que os cartões de crédito ou débito utilizados sejam de sua propriedade e disponham de fundos suficientes. A ConsigueTuFactura não dispõe de meios para verificar 100% a exatidão da identidade dos Usuários e não se responsabiliza pela exatidão ou inexatidão dessas informações.

Em caso de dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas ou de indícios de usurpação de identidade, a ConsigueTuFactura poderá suspender o acesso ao serviço e/ou solicitar informações adicionais. Caso se constate usurpação de identidade ou informação falsa, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito.

A ConsigueTuFactura se reserva o direito de cancelar o serviço do usuário em caso de estorno da cobrança ou de dados falsos ou não verificáveis.

Dados obrigatórios do formulário:

• Nome e sobrenomes ou razão social
• Tipo e número de documento de identidade ou identificação fiscal (RFC, NIT, RUC ou cédula, conforme o país)
• E-mail

O Usuário pode corrigir seus dados a qualquer momento antes de enviar a solicitação. Qualquer erro nos dados inseridos é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A ConsigueTuFactura é uma intermediária independente entre o Usuário e a terceira empresa. A ConsigueTuFactura não se responsabiliza na hipótese de surgir uma disputa entre o Usuário e a Empresa como resultado da notificação da solicitação de nota fiscal.

A ConsigueTuFactura assegura que a solicitação de nota fiscal seja enviada à terceira empresa, mas não garante que tal pedido seja processado pela empresa nem que esta forneça ao usuário sua nota fiscal, já que esse processo cabe integralmente à terceira empresa.

A ConsigueTuFactura processará as solicitações aceitas em um prazo aproximado de 24 horas úteis. No entanto, devido a circunstâncias imprevistas alheias à sua vontade, os prazos podem sofrer modificações. A qualquer momento o usuário poderá consultar o status de sua notificação a partir de sua área pessoal.

Em nenhum caso a ConsigueTuFactura se responsabilizará por atrasos provocados por falhas nos sistemas informáticos das empresas às quais se solicita a nota fiscal ou de terceiros.

O Usuário deverá realizar o acompanhamento do trâmite e dar resposta a possíveis solicitações adicionais que as empresas possam requerer durante o processo (apresentação de dados extras, assinatura de documentos, etc.). A falta de resposta é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A ConsigueTuFactura notifica a solicitação de nota fiscal à terceira empresa, mas a confirmação do envio da nota fiscal deve ser fornecida diretamente pela empresa ao Usuário. A ConsigueTuFactura não garante que a mesma se torne efetiva.

Limitação quantitativa de responsabilidade: em todo caso, e independentemente da natureza ou causa de qualquer reclamação, a responsabilidade máxima e total da ConsigueTuFactura perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à ConsigueTuFactura durante os três (3) meses anteriores ao fato que originar a reclamação. Esta limitação é aplicável na máxima medida permitida pela legislação vigente e não afetará os direitos irrenunciáveis do consumidor reconhecidos pela normativa de defesa dos consumidores e usuários.

A ConsigueTuFactura é uma intermediária entre o Usuário e a Empresa que deve emitir a nota fiscal, sem vínculo comercial com essas empresas. Seu serviço consiste no envio da carta/notificação de solicitação de nota fiscal à empresa cujos dados o usuário fornece.

A primeira solicitação é completamente gratuita, sem necessidade de cartão de crédito. Para solicitações adicionais, o Usuário poderá contratar um dos seguintes planos (preços na moeda local de cada país):

Os planos Mensal e Anual são renovados automaticamente ao término de cada período, salvo cancelamento prévio por parte do Usuário a partir de seu painel de controle. O cancelamento surte efeito ao finalizar o período em curso, sem custo adicional. O plano Básico não é uma assinatura recorrente; as solicitações não utilizadas não expiram.

O pagamento é realizado mediante cartão bancário através do gateway de pagamento seguro Stripe. Todas as operações que impliquem transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas em um ambiente criptografado mediante tecnologia SSL (Secure Socket Layer).

A ConsigueTuFactura se reserva o direito de alterar as tarifas do serviço a qualquer momento. As alterações nessas tarifas não afetarão os serviços contratados anteriormente à data da alteração.

Se a solicitação da nota fiscal já tiver sido enviada à terceira empresa e o Usuário tiver disponível em sua área pessoal a confirmação do envio, o Usuário não pode anular o Serviço, dado que este foi prestado em sua totalidade, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis reconhecidos ao consumidor pela legislação de proteção ao consumidor aplicável em seu país.

Caso o Usuário queira exercer seu direito de arrependimento ou revogação antes do envio, deve enviar um e-mail para soporte@consiguetufactura.com indicando que deseja cancelar, desde que não tenha recebido a notificação de envio por parte da ConsigueTuFactura.

A ConsigueTuFactura reembolsará o pagamento realizado assim que o Usuário notificar sua intenção de se arrepender, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra. O reembolso será gratuito para o Usuário.

O prazo e as condições do direito de arrependimento ou revogação serão regidos pela legislação de proteção ao consumidor aplicável no país de residência do Usuário (no México, a Ley Federal de Protección al Consumidor; na Colômbia, o Estatuto del Consumidor —Ley 1480 de 2011—; no Equador, a Ley Orgánica de Defensa del Consumidor).

Salvo erro manifesto, cujo ônus da prova cabe ao Usuário, os dados conservados nas bases de dados da ConsigueTuFactura têm valor de prova quanto aos pedidos realizados.

Os dados em suporte informático ou eletrônico conservados regularmente constituem provas admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e conservado por escrito.

A ConsigueTuFactura entregará o comprovante de compra do serviço no e-mail fornecido no início da solicitação.

Ao se cadastrar nos Serviços, os Usuários se comprometem a:

• Realizar declarações verazes e conformes à realidade.
• Cumprir a normativa em vigor e não infringir a ordem pública.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Não cometer atos de difamação, injúrias, discriminação ou apologia de crimes.
• Agir conforme a moral e os bons costumes.
• Não transmitir a terceiros as senhas e os códigos confidenciais de acesso.
• Não utilizar programas ou aplicações que interfiram no funcionamento da plataforma.
• Não prejudicar os Serviços ou a Plataforma Web.

Os Usuários são os únicos responsáveis pelo uso dos dados que consultam, solicitam ou comunicam na Plataforma Web e se comprometem a manter a ConsigueTuFactura indene frente a qualquer reclamação derivada do descumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais.

O usuário é o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos prejuízos que possa causar com isso a empresas usuárias ou a terceiros.

A ConsigueTuFactura se compromete a oferecer aos Usuários um serviço on-line conforme as leis e a realizar os serviços de intermediação com a máxima profissionalidade e diligência.

A ConsigueTuFactura não é responsável pelos casos de estelionato, usurpação de identidade ou outras infrações penais cometidas por Usuários através da Plataforma, nem pela veracidade, autenticidade ou exatidão das informações que os Usuários forneçam.

A ConsigueTuFactura não garante que os Serviços funcionem em caso de interrupção do acesso à Internet do Usuário ou por causas de força maior não imputáveis à ConsigueTuFactura.

Os logotipos, grafismos, fotografias, animações, vídeos e textos que figuram na Plataforma Web, assim como todos os elementos necessários para seu funcionamento, não podem ser reproduzidos, utilizados ou representados por nenhum meio sem a autorização expressa da ConsigueTuFactura.

Os direitos de utilização concedidos pela ConsigueTuFactura aos Usuários estão estritamente limitados ao seu uso privado e pessoal no âmbito do contrato firmado. Fica terminantemente proibido modificar, copiar, reproduzir, baixar, difundir, transmitir, explorar com fins comerciais ou distribuir de qualquer maneira os Serviços ou os elementos que os compõem.

Os logotipos e marcas de terceiras empresas que figurem na Plataforma são reproduzidos de acordo com a legislação aplicável, com caráter puramente descritivo, sem que isso implique vínculo algum entre a ConsigueTuFactura e o titular de tais direitos.

A ConsigueTuFactura poderá rescindir o contrato de pleno direito em caso de descumprimento das CGU por parte do Usuário. Em caso de infração grave, a rescisão poderá ocorrer sem qualquer aviso prévio.

Em caso de rescisão imputável ao Usuário, este não poderá reclamar indenização nem reembolso algum, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que a ConsigueTuFactura possa reclamar dele.

O Usuário poderá cancelar o Serviço sempre que não tenha recebido a notificação de envio da solicitação à Empresa. Se a ConsigueTuFactura cancelar o contrato por causas não imputáveis ao Usuário, restituirá a totalidade do pagamento realizado.

O serviço é prestado pela APOLLO SOLUTIONS S.L. (España). No entanto, nas relações com consumidores, as presentes CGU e o contrato serão regidos pela legislação de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário (México, Colômbia ou Equador), e o Usuário poderá resolver qualquer controvérsia perante os tribunais ou as autoridades de consumo competentes de seu lugar de residência (no México, a Profeco; na Colômbia, a Superintendencia de Industria y Comercio; no Equador, a Defensoría del Pueblo e as autoridades de consumo).

No que não for regulado por tal normativa imperativa de consumo, as partes se submeterão à legislação e aos tribunais competentes do domicílio do Usuário.